Município de Salvador não tem legislação ambiental

O município de Salvador não dispõe de legislação ambiental específica para licenciamentos ambientais. Essa foi a constatação feita durante audiência realizada pelo juiz Luiz Salomão Amaral Viana, na quarta-feira, 2, que reuniu representantes do Ministério Público Estadual (MPE),do Ministério Público Federal (MPF), do Ibama, da Prefeitura, da Secretaria da Indústria e Comércio do Estado, dos trabalhadores da construção civil e de 11 associações. No encontro, marcado por acalorados debates, ficou definida a formação de um grupo técnico de trabalho para elaborar proposta de projeto de lei para instituir o Código Municipal de Meio Ambiente e dispor sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Salvador. Ficou acertado, ainda, que até 2011 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá utilizar a legislação estadual na identificação dos parâmetros de impacto ambiental. Além disso, o MPE, MPF e Ibama deixaram claro na audiência que não aquieceram de quaisquer ilicitudes praticadas pelo município, que serão tratadas por procedimentos específicos – inquéritos civis e criminais.

(Informações Politica Livre)