Partidos devem devolver doações irregulares feitas com cartão

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que os partidos estão obrigados a devolver às administradoras de cartão de crédito doações recebidas de maneira irregular. Na prática, a decisão obrigará as legendas a devolverem recursos oriundos, por exemplo, de cartões roubados ou clonados. A decisão foi tomada em sessão administrativa e altera a resolução 23.216 da Corte, que dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por meio de cartões de crédito. A determinação foi incluída no artigo 14, que prevê a não responsabilização de comitês financeiros e partidos políticos por “fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos” em caso de doações realizadas pela internet. Nessa hipótese, as contas eleitorais não poderão ser rejeitadas. (Politica Livre)