Transcons: Subprocuradora desmonta tese de defesa da Prefeitura

A subprocuradora do município Angélica Guimarães negou, ontem, que tenha dado parecer favorável a que a Transcon (espécie de moeda imobiliária) fosse utilizada em qualquer área da cidade. A declaração aconteceu em sessão especial convocada pela Câmara Municipal para esclarecerdenúncias sobre a existência de uma suposta Máfia da Transcon na prefeitura. O superintendente da Sucom, Cláudio Silva, tem se respaldado no parecer da subprocuradora para conceder a empreendedores a possibilidade de aumentar a área construída em prédios da orla atlântica.
A sessão foi tumultuada e se transformou numa espécie de acareação entre Cláudio Silva e a ex-secretária do Planejamento (Sedhan) e ex-superintendente da Sucom, Kátia Carmelo, que o acusa de ser um “operador” daMáfia da Transcon – junto com o secretário particular do prefeito João Henrique Carneiro (PMDB), Ricardo Araujo, e o empresário Alcebíades Barata. Kátia Carmelo fez revelações bombásticas. Disse que estão sumindo com documentos que provam as negociatas com as transcons, questionou se os recursos oriundos da outorga onerosa (pagamento que o município recebe em troca da cessão de mais áreas para construção) do Fundurb (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ) estão sendo depositados e acusou queelaeservidoresdaSucomestão sofrendo perseguição para não dar informações sobre os processos.
Sob os gritos de uma galeria lotada por barraqueiros da orla, que exigiam uma solução da prefeitura para não perderem seus equipamentos, Cláudio Silva contra-atacou. Acusou a ex-secretária de não dar baixa nas Trancons à época em que foi titular do órgão e exemplificou a prática em favor de três empresas: Catabas, 3I e Patrimonial Sarayba, esta última ligada ao empresário da construção, Carlos Suarez. Disse que o problema com as trancons começou na administração de Carmelo e que o potencial rombo no cofre público seria de R$ 750 milhões, maior, então, do que o anunciado por Carmelo (R$ 500 milhões).
Os esclarecimentos prestados pela subprocurador Ângela Guimarães, no entanto, deixaram claro que o superintendente da Sucom, Cláudio Silva, “interpretou mal” o parecer dado por ela. A procuradora foi taxativa:“Eu não dei parecer genérico. Meu parecer foi num caso concreto e só única e exclusivamente à pergunta que me foi feita pela Sedhan: ‘Existe direito adquirido em face de lei nova?’”.
Angélica Guimarães assegura que “sim”, porém, ressalva que esse direito deve ser “observado tendo em conta os limites da lei em vigor”. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), aprovado em dezembro de 2007, veda o uso de transcon em áreas da orla. Mesmo sem afirmar, deu a entender aos vereadores que a Sucom não poderia se valer desse parecer pontual e ampliar a aplicação. “Uma coisa é a aplicação da lei e seu limites, outra é a retroatividade da lei”.
Angela Guimarães disse que em nenhum momento tratou de Transcon em seu parecer. “Nem poderia, nem para saber se era idôneo ou não aquela título”, assinalou, justificando que essa tarefa cabe à Sedhan, Sucom e à procuradoria especializada. Indagada se houve má-fé, disse preferir atribuir o erro a uma interpretação equivocada de um questão jurídica complexa. “Não dei cheque em branco, isso posso assegurar”.(Politica Livre)